Deputado Albuquerque

Altera a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos) para reservar vagas, em contratos contínuos da Administração Pública, para mulheres em situação de vulnerabilidade por violência doméstica ou familiar e sobreviventes de tentativa de feminicídio.

Altera a Lei nº 7.102/1983 para estabelecer reserva de 30% das vagas de emprego na função de vigilante para mulheres.